Controladoria Geral do Estado
Gerência Executiva de Conformidade

Informe

ON Conjunta CGE-PGE-SEAD 001/2021


Informamos aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que todos os órgãos serão comunicados quando finalizado a integração dos Sistemas da Central de Compras e de Contratos com o Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, condição legal para permitir utilização dos novos limites dispensa de licitações.

GEC | 25/11/2021.

Emissão de reserva orçamentária


Informamos que esta CGE emitiu orientação técnica quanto à emissão de reserva orçamentária a que se refere os Decretos de Execução Orçamentária e respectiva “compatibilidade” desta reserva à execução contratual no exercício financeiro, constante no link abaixo:

ORIENTAÇÃO TÉCNICA GS - CGE Nº 002/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021.

Obs.: A declaração só é necessária quando o valor da reserva não está no mesmo montante do previsto no cronograma total da obra, serviços de engenharia, ou de fornecimento.

GEC | 10/5/2021.

Últimos Informes

ON Conjunta CGE-PGE-SEAD 001/2021(23/8/2021)
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Processos de dispensa de licitação(17/5/2021)
Senhores gestores e usuários,

A CGE, em conjunto à PGE, emitiu Orientação Norma...


Emissão de reserva orçamentária(10/5/2021)
Informamos que esta CGE emitiu orientação técnica quanto à emissão de reserva orçamentária...

JUSTIFICATIVA E AUTORIZAÇÃO

Senhores Gestores dos Órgãos,

O órgão que decidir utilizar das prerrogativas dispostas no § 6º do art. 2º e do inciso II, do Art. 7º, do Decreto Estadual nº 37.219/2017, deverá anexar documento contendo a autorização (conforme modelos disponível em downloads) do dirigente máximo do órgão no Sistema Gestor de Compras e ou Sistema da CGE, conforme o caso.

No caso do § 6º do art. 2º, o órgão anexará no sistema o documento “JUSTIFICATIVA E AUTORIZAÇÃO PARA CADASTRO/PUBLICAÇÃO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE” juntamente aos demais documentos e informações exigidos para cadastramento.

No caso do inciso II, do Art. 7º, após a emissão de Relatório com Não Conformidades pela Controladoria, o órgão anexará o documento “AUTORIZAÇÃO DE CADASTRO/PUBLICAÇÃO” para prosseguimento do processo.

Os cadastros efetuados nas condições acima são de responsabilidade do órgão e serão objeto de monitoramento da CGE/PB.

Para baixar os modelos clique aqui.