Controladoria Geral do Estado
Gerência Executiva de Conformidade

Informe

Pregão Eletrônico e Dispensa Eletrônica


Senhores usuários,

Alertamos para a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico e dispensa eletrônica, nas contratações do Estado com recursos federais (convênios ou contratos de repasse), nos termos do Decreto nº 10.024/2019 - que revogou os Decretos nº 5.450/2005 e 5.504/2005 - e da IN 206/2019 da SEDGGD - Ministério da Economia.

GEC | 7/11/2019.

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JUSTIFICATIVA E AUTORIZAÇÃO

Senhores Gestores dos Órgãos,

O órgão que decidir utilizar das prerrogativas dispostas no § 6º do art. 2º e do inciso II, do Art. 7º, do Decreto Estadual nº 37.219/2017, deverá anexar documento contendo a autorização (conforme modelos disponível em downloads) do dirigente máximo do órgão no Sistema Gestor de Compras e ou Sistema da CGE, conforme o caso.

No caso do § 6º do art. 2º, o órgão anexará no sistema o documento “JUSTIFICATIVA E AUTORIZAÇÃO PARA CADASTRO/PUBLICAÇÃO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE” juntamente aos demais documentos e informações exigidos para cadastramento.

No caso do inciso II, do Art. 7º, após a emissão de Relatório com Não Conformidades pela Controladoria, o órgão anexará o documento “AUTORIZAÇÃO DE CADASTRO/PUBLICAÇÃO” para prosseguimento do processo.

Os cadastros efetuados nas condições acima são de responsabilidade do órgão e serão objeto de monitoramento da CGE/PB.

Para baixar os modelos clique aqui.