Gerência Executiva de Conformidade

Documentos para trâmite de processos para registros de licitações, dispensas e inxigibilidades

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Gerência Executiva de Auditoria - Controladoria Geral do Estado
Sistema de Registro de Licitações
Licitações | COMPRAS E SERVIÇOS
Documentos
Autorização para abertura da licitação;
Edital assinado, ou com identificação de emissão, quando emitido pelo SGD, constando a data do procediment
Planilha constando a descrição do(s) material(s) ou equipamento(s) ou serviço(s) a ser adquirido(s)/contratado(s), com a(s) respectiva(s) especificações, quantidades e preços, com constar a assinatura do responsável, nome, matrícula e cargo, quando essas informações não estiverem contidas no edital;
Planilha com a assinatura do responsável, nome matrícula e cargo, quando essas informações não estiverem contidas no edital;
Justificativa dos preços (atrvés de pesquisa de mercado, pelo menos em três fornecedores), com a assinatura do responsável, nome matrícula e cargo:
Justificativa das quantidades (memória de cálculo ou outro instrumento que explique as quantidades a ser adquiridas), com a assinatura do responsável, nome, matrícula e cargo;
Termo de Referência, com a assinatura do responsável, nome matrícula e cargos ou com identificação de emissão, quando emitido pelo SGD, e aprovação da autoridade competente.
Minuta do contrato, ou outro documento que venha a substituí-lo.
Reserva orçamentária;
10  Parecer jurídico de aprovação do edital e da minuta do contrato com indicação do assessor jurídico responsável, matrícula e OAB
11  Convênio ou instrumento similar;
12  Parecer do Controle Interno (SES);
13  Parecer do Conselho Superior de Informática do Estado da Paraíba-CONSIP, nos casos de licitações de compras e serviços de informática (art. 3º, IX do Decreto Estadual nº 19.203/97).
14  Certificado de cadastro para PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (Licitações para serviços turísticos)
15  Ausência de parecer jurídico exarado por Procurador do estado, quando da utilização de recursos do Governo Federal
16  Em caso de RP: Comprovação da divulgação da Intenção de Registro de Preços pelo Órgão Gerenciador ou Justificativa do Órgão Gerenciador quando não divulgar a intenção de registro de preços – Edital RP
17  Em caso de RP: Justificativa técnica da admissão do critério de julgamento de menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado – Edital RP
18  VIII- Em caso de RP: Anexo - Estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes – Edital RP;
19  Em caso de RP: Minuta de Ata de Registro de Preços – Edital RP

Licitações | OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Documentos
Autorização para abertura da licitação;
Edital assinado, ou com identificação de emissão, quando emitido pelo SGD, constando a data do procedimento
Projeto Básico completo e Declaração de Projeto Básico, no modelo CGE, com assinaturas do Gestor e Responsável Técnico com CREA;
Termo de Referência com a assinatura do responsável, nome, matrícula, cargo ou com identificação de emissão, quando emitido pelo SGD e aprovação da autoridade competentee ;
Declaração do gestor de que os serviços licitados enquadram em serviços de engenharia comuns para os casos de Pregão.
Minuta do contrato;
Reserva orçamentária;
Parecer jurídico de aprovação do edital e da minuta do contrato com indicação do assessor jurídico responsável, matrícula e OAB.
Convênio ou instrumento similar;
10  Parecer do Controle Interno (SES).
11  Assinatura do edital.
12  Declaração do projeto básico.
13  Ausência de parecer jurídico exarado por Procurador do estado, quando da utilização de recursos do Governo Federal

Licitações | DISPENSA
Documentos
Requisição/solicitação do órgão ou entidade com a descrição do objeto, a motivação expressa e as justificativas das razões que o levaram a escolha do fornecedor para a aquisição do bem, ou executante para a contratação do serviço;
Autorização do Ordenador da Despesa;
Termo de Referência para contratação de serviços de consultoria e de terceirização de mão de obra;
Proposta Comerciais ( no mínimo, 3 (três) propostas comerciais (art. 22, Inciso 3º da Lei nº 8.666/93);
Parecer de análise da Comissão de Licitação do requerente sobre o objeto, a empresa;
Justificativa dos valores da contratação;
Mapa de apuração dos preços;
Comprovante da reserva orçamentária;
Documentação da empresa;
10  Certidões Negativas Federais, da fornecedora;
11  Certidões Negativas Estaduais, da fornecedora;
12  Certidões Negativas Municipais da fornecedora;
13  Prova de regularidade relativa ao INSS;
14  Prova de regularidade relativa ao FGTS;
15  Minuta de contrato a ser celebrado;
16  Parecer da Assessoria Jurídica (fundamentação e enquadramento);
17  Autorização da Secretaria de Estado da Administração, exceto para: (i) PBGÁS, UEPB e CAGEPA; (ii) as demais unidades da Administração Indireta, quando o objeto for custeado com recursos próprios diretamente arrecadados (Art. 8º, §4º, Dec. Estadual nº 33.670/2013); e (iii) SEE, SES, SEAP e SEDS, (Dec. Estadual nº 31.218/2010);
18  Parecer do Controle Interno (SES).
19  Demanda Judicial
20  Certidão Negativa de Débito Trabalhista
21  Ausência de parecer jurídico exarado por Procurador do estado, quando da utilização de recursos do Governo Federal

Licitações | INEXIGIBILIDADE
Documentos
Requisição/solicitação do órgão ou entidade com a descrição do objeto, a motivação expressa e as justificativas das razões que o levaram a escolha do fornecedor para a aquisição do bem, ou executante para a contratação do serviço;
Autorização do Ordenador da despesa;
Apresentação de comprovação de exclusividade;
Apresentação de documentos que comprovem a notória especialização para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei nº 8.666/93 (Art. 25, Inciso II da Lei nº 8.666/93);
Parecer de análise da Comissão de Licitação do requerente sobre o objeto, a empresa;
Justificativa dos valores da contratação;
Mapa de apuração dos preços;
Demonstração de que foi procedida consulta e tramitação on-line no sistema Eletrônico Gestor de Compras do Governo do estado, para verificação da existência de itens codificados e dos respectivos preços (Inciso 7º e 8º do Art. 8º do Decreto nº 31.996 de 2011), exceto obras e serviços de engenharia e as dispensas fundamentadas nos Incisos IV e X do artigo 24 Lei 8.666/93;
Comprovante da reserva orçamentária;
10  Documentos da empresa;
11  Certidões Negativas Federais, da fornecedora;
12  Certidões Negativas Estaduais da Fornecedora;
13  Certidões Negativas Municipais da fornecedora;
14  Prova de regularidade relativa ao INSS;
15  Prova de regularidade relativa ao FGTS;
16  Minuta de contrato a ser celebrado;
17  Parecer da Assessoria Jurídica do órgão (fundamentação e enquadramento);
18  Autorização da Secretaria de Estado da Administração, exceto para: (i) PBGÁS, UEPB e CAGEPA; (ii) as demais unidades da Administração Indireta, quando o objeto for custeado com recursos próprios diretamente arrecadados (Art. 8º, §4º, Dec. Estadual nº 33.670/2013); e (iii) SEE, SES, SEAP e SEDS, (Dec. Estadual nº 31.218/2010);
19  Proposta de preço;
20  Parecer do Controle Interno (SES).
21  Certidão Negativa de Débito Trabalhista
22  Ausência de parecer jurídico exarado por Procurador do estado, quando da utilização de recursos do Governo Federal

Licitações | LEILÃO
Documentos
Designação da comissão de avaliação dos bens a serem leiloados.
Relatório da avaliação dos bens a serem leiloados.
Autorização legislativa, em se tratando de bem incorporado ao Patrimônio Público.
Designação da comissão de avaliação dos bens a serem leiloados.
Relatório da avaliação dos bens a serem leiloados.
Edital do leilão.
Minuta do Contrato, se for o caso.
Parecer da análise do setor jurídico.
Parecer do Controle Interno, nos casos oriundos da SES.

Licitações | CONCESSÃO DE SERVIÇOS
Documentos
Edital devidamente assinado, contendo a data do procedimento.
Minuta do Contrato de Concessão.
Parecer da análise do setor jurídico.
Parecer do Controle Interno, nos casos oriundos da SES.

Relação Geral de Itens para Certificados
Modelo: Relatório de Avaliação de Conformidade
Licitações | LEILÃO
Itens
ItemReferência legal
Ausencia de justificativa que consubstancie existência de interesse públicoArt. 17 da Lei 8.666/93. 
Falta da exigência de comprovação de recolhimento, na fase de habilitação da concorrência, de percentual superior a 5% (cinco por cento) da avaliação;Art. 18 da Lei nº 8.666/93; 
Não utilização da modalidade concorrência ou leilão;Art. 19 da Lei nº 8.666/93. 
Ausencia da comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;Art. 19 da Lei nº 8.666/93. 
Não utilização da modalidade leilão ou concorrência, exceto nos casos elencados nas alíneas "a" a g" do inciso I do Art. 17;Art. 19 da Lei nº 8.666/93. 
Falta da exigência de comprovação de recolhimento, na fase de habilitação da concorrência, de percentual superior a 5% (cinco por cento) da avaliação.Art. 18 da Lei nº 8.666/93. 
Ausência de autorização legislativa para alienação.Art. 17 da Lei nº 8.666/93. 

Modelo: Relatório de Avaliação de Conformidade
Licitações | CONCESSÃO DE SERVIÇOS
Itens
ItemReferência legal
Ausência da cláusula que estabeleça parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas;Art. 15 inciso 2º da Lei nº 8.987/95. 
Descrição do objeto incompleta ou de forma não clara;Art. 18, I da Lei nº 8.987/95. 
Ausência de cláusula que estabeleça metas e prazo da concessão;Art. 18, I da Lei nº 8.987/95. 
Condições de capacidade técnica cerceando a competividade;Art. 37, XXI da Constituição Federal. 
Ausencia de cláusula que estabeceça o modo, forma e condições de prestação do serviço;Art. 23, II da Lei nº 8.987/95. 
Ausência de cláusula que estabeleça aos cretérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores na qualidade do serviço;Art. 23, III da Lei nº 8.987/95. 

Modelo: Relatório de Avaliação de Conformidade
Licitações | RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATO
Itens
ItemReferência legal
Ausência de previsão expressa da opção pelo RDC no instrumento convocatório (preâmbulo);§ 2º do art. 1º da Lei nº 12.462/2011; 
Ausência de justificativa da contratação e da adoção do RDC;Inc. I do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011 
Ausência de justificativa para a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;Inc. IV, “a”, do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011 
Ausência de justificativa para a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricaçãoInc. IV, “d”, do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011 
Ausência de justificativa para a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricanteInc. IV, “e”, do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011 
Ausência da declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiroInc. VI do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011 
Ausência de termo de referência ou projeto básico que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidosInc. VII do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011§ 5o do art. 8º da Lei nº 12.462/2011 
Ausência de termo de referência ou projeto básico que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidosInc. VII do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011§ 5o do art. 8º da Lei nº 12.462/2011 
Ausência de projeto básico ou executivo aprovado pela autoridade competente para a contratação de obras e serviços de engenharia, exceto quando adotado o regime de contratação integrada).§ 5º do Art. 8º da Lei nº 12.462/2011 c/c o Inc. VIII do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011 
10  Ausência de justificativa técnica e econômica da vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas;Inc. IX do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011TCU 
11  Informação do orçamento previamente estimado para a contratação no instrumento convocatório (exceto no caso do critério de julgamento por maior desconto)Caput do art. 6º da Lei nº 12.462/2011 c/c com do Art. 9° do Decreto nº 7.581/2011 
12  Orçamento estimado, quando adotado o critério de julgamento por maior descontoCaput do art. 6º da Lei nº 12.462/2011 c/c com do Art. 9° do Decreto nº 7.581/2011 
13  Ausência, no instrumento convocatório, da informação do orçamento estimado, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.§ 1o do art. 6º da Lei nº 12.462/2011 c/c o Inc.I, do § 2º do Art. 9º do Decreto nº 7.581/2011 
14  Ausência do valor do prêmio ou da remuneração no instrumento convocatório, no caso de julgamento por melhor técnica§ 2o, do art. 6º da Lei nº 12.462/2011 Inc. II do § 2º do Art. 9º do Decreto nº 7.581/2011 
15  Ausência, no instrumento convocatório, do preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por maior ofertaInc. III do § 2º do Art. 9º do Decreto nº 7.581/2011 
16  Informação do orçamento previamente estimado para a contratação (de caráter sigiloso) não disponibilizada à CGE§ 3o do art. 6º da Lei nº 12.462/2011 
17  Ausência de justificativa formal da indicação da marca ou modeloInc. I do Art. 7º da Lei nº 12.462/2011 c/c o Inc. IV, b, do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011 
18  Ausência de justificativa da exigência de amostraInc. II do Art. 7º da Lei nº 12.462/2011 e Inc. IV, c, do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011 
19  Ausência de justificativa da não adoção de um dos regimes discriminados nos incisos II, IV e V do Art. 8º da Lei nº 12.462/2011 nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia§§ 1º e 2o do art. 8º da Lei nº 12.462/2011 
20  Ausência de justificativa técnica e econômica para a adoção do regime de contratação integradaCaput do Art. 9º da Lei nº 12.462/2011 c/c o Art. 73 do Dec. nº 7.581/2011 
21  Ausência de justificativa técnica e econômica para a adoção do regime de contratação integradaCaput do Art. 9º da Lei nº 12.462/2011 c/c o Art. 73 do Dec. nº 7.581/2011 
22  Adoção indevida do regime de contratação integrada em licitações e contratações que não sejam de obras e serviços de engenhariaCaput do Art. 9º da Lei nº 12.462/2011 
23  Ausência de anteprojeto de engenharia, no caso de regime de contratação integradaInc. I, do § 2o do art. 9º da Lei nº 12.462/2011 
24  Não utilização do critério de julgamento de técnica e preço quando adotado o regime de contratação integradaInc. III, do § 2o do art. 9º da Lei nº 12.462/2011 c/c o § 2º do Art. 73 do Dec. nº 7.581/2011 
25  Ausência de justificativa expressa para contratação simultânea (contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviçoCaput do Art. 11 da Lei nº 12.462/2011 c/c o caput do Art. 71 do Decreto nº 7.581/2011. 
26  Previsão de contratação simultânea (contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço) nas licitações de serviços de engenharia§ 2º do Art. 11 da Lei nº 12.462/2011 c/c o parágrafo único do Art. 71 do Decreto nº 7.581/2011 
27  Ausência de justificativa para a inversão de fase (habilitação anterior à apresentação de propostas ou julgamento)Caput do Art. 12 da Lei nº 12.462/2011 c/c o Inc. III do Art. 4º do Decreto nº 7.581/2011 
28  Exigência, no instrumento convocatório, de apresentação dos documentos de habilitação por todos os licitantes, quando não há inversão de faseInc. II do Art. 14 da Lei nº 12.462/2011 
29  Previsão no instrumento convocatório de julgamento das propostas de todos os licitantes, no caso de inversão de fasesIII do Art. 50 do Decreto nº 7.581/2011. 
30  Utilização do critério de julgamento pela melhor técnica ou conteúdo artístico na contratação de projetos de engenhariaParágrafo Único do Art. 21 da Lei nº 12.462/2011 c/c o Art. 30 do Decreto nº 7.581/2011. 
31  Não utilização do critério de julgamento de maior oferta de preço, no caso de contratos que resultem em receita para a administração públicaCaput do Art. 22 da Lei nº 12.462/2011 
32  Utilização indevida do critério de julgamento de maior retorno econômico. (Critério de julgamento exclusivo para contratos de eficiência)Caput do Art. 23 da Lei nº 12.462/2011 
33  Previsão, no instrumento convocatório, de fase recursal única, quando houver inversão de faseArt. 27 da Lei nº 12.462/2011 
34  Ausência da informação da forma/regime de execução, do modo de disputa ou do critério de julgamento no instrumento convocatórioInc. II, “f”, do Decreto nº 7.581/2011 c/c o § 1º do Art. 18 da Lei nº 12.462/2011 
35  Ausência de portaria de designação de comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas, para auxiliar a comissão de licitação, quando adotado o critério de julgamento pelo melhor conteúdo artísticoArt. 32 do Decreto nº 7.581/2011 
36  Data prevista para apresentação da proposta está incompatível com o prazo para análise da CGE; 
37  Data prevista para apresentação da proposta está incompatível com o prazo mínimo para publicaçãoArt. 15 da Lei nº 12.462/2011 
38  Condições de participação na licitação não atendem as disposições do Art. 36 da Lei n° 12.462/2011 e do Art. 3º do Decreto nº 7.581/2011Art. 36 da Lei n° 12.462/2011 e do Art. do Decreto nº 7.581/2011 
39  Ausência, no instrumento convocatório, de pontuação mínima para as propostas técnicas, quando o critério de julgamento utilizado for a melhor combinação de técnica e preço§ 3o do Art. 28 do Decreto nº 7.581/2011  
40  Prazo para pedido de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório ou recursos divergem dos dispostos no art. 45, inciso I do caput, da Lei no 12.462, de 2011Art. 45, inciso I do caput, da Lei no 12.462/2011 
41  O prazo da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado diverge do previsto no Art. 47 da Lei no 12.462, de 2011Art. 47 da Lei no 12.462/2011 
42  Ausência das regras de preferência e desempate previstas nos Artigos 25 da Lei n° 12.462/2011 e 38 Decreto nº 7.581/201Artigo 25 da Lei n° 12.462/2011, e 38 e 39 do Decreto nº 7.581/2011 
43  Insuficiência de Reserva Orçamentária. 
44  Ausência de parecer jurídico exarado por Procurador do estado, quando da utilização de recursos do Governo Federalitem 1.7, TC-000.532/2014-2, Acórdão nº 1.549/2014-1ª Câmara do TCU, publicado no DOU de 05.05.2014. 
45  Preenchimento irregular modelo SGD, conforme item esclarecimentos. 

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